(DOC. VP 210.6241.1467.3368)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida à luz da jurisprudência do STJ e concluiu que o laudo pericial é suficiente para o afastamento do alegado excesso de execução. O exame das razões apresentadas pelos recorrentes quanto ao cerceamento de defesa demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 -

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