Jurisprudência sobre
conjunto residencial
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101 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. REQUERENTE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. ESCOLA DE FUTEBOL QUE FUNCIONA NO ESPAÇO OBJETO DA LIDE HÁ VÁRIOS ANOS. DESOCUPAÇÃO QUE REPRESENTA MEDIDA DRÁSTICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, EM PARTE.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Cuida-se de ação de cobrança de aluguéis, tendo a sentença julgado procedente o pedido autoral, insurgindo-se o réu, ao argumento de que a inadimplência se deveu à pandemia COVID-19. Sem razão, contudo. ... ()
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103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
I. CASO EM EXAME: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada pelo locador contra locatário e fiador. Alegado inadimplemento das prestações locatícias nos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como janeiro de 2021. A parte autora requereu a retomada do imóvel e o pagamento dos valores vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Os réus defenderam-se invocando força maior decorrente da pandemia de COVID-19 e irregularidades na cobrança. O fiador pleiteou a exclusão de sua responsabilidade por ausência de notificação sobre a inadimplência. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento dos valores até a entrega das chaves, ocorrida em 02/10/2021, e de reparos no valor de R$ 1.300,00. ... ()
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104 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Invasão de prédio residencial. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Caracterização. Materialidade comprovada através dos autos de exibição e apreensão, de avaliação e de entrega. Entrada no prédio pela garagem, após dominarem o porteiro. Abordagem de condôminos seguida do ingresso à força nas unidades condominiais, com o posterior encarceramento destes em cômodo localizado na garagem. Meliantes detidos quando empreendiam fuga após morador acionar a polícia. Prova da autoria realizada através de depoimentos coesos de policiais, testemunhas e moradores, que se harmonizam com as demais constantes dos autos. Pequenas contradições que não comprometem o conjunto probatório. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação. Bem imóvel residencial. Obrigação da locatária em devolver o imóvel com serviço de pintura realizado. Cláusula inserta no contrato locativo, bem como no termo de desocupação e entrega de chaves. Alegação de que o serviço não foi realizado pelos locatários, mas sim pela administradora que posteriormente encaminhou o nome dos apelados ao órgão de proteção de crédito local. Descabimento. Revelia decretada. Conjunto probatório que favorece a tese dos apelados em razão dos recibos juntados com relação a pintura, sendo que houve expressa manifestação do apelante em não querer a realização de outros meios de prova. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido.
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106 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de água a condomínio residencial, por captação irregular de água de outro bloco. Insurgência do condomínio, devedor contumaz. Danos Morais não configurados. Improcedência da ação que se impõe.
1. Sentença de parcial procedência em primeira instância. 2. Inconformismo da ré acolhido. 3. Recurso da ré provido: 3.1. Conjunto habitacional contumaz devedor. Reiterados acordos inadimplidos. Suspensão do fornecimento de água derivado de inadimplemento. 3.2. Dano moral não configurado na hipótese. 4. Recurso do condomínio autor, pretendo a majoração da indenização moral, prejudicado. 5. Recurso ré provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o apelo do autor. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Cumprimento de sentença em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Recurso interposto contra decisão interlocutória que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa de várias empresas e de seus sócios, entre elas as agravantes GNO e RAM. Evidência dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os fatos descritos denotam que as pessoas jurídicas em questão atuaram de forma conjunta, formando grupo econômico com a executada. Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Desconsideração regularmente decretada. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Eficácia da recuperação judicial que não atinge os codevedores da recuperanda. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Inviabilidade do pedido de suspensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45304)... ()
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108 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Cumprimento de sentença em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Recurso interposto contra decisão interlocutória que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa de várias empresas e de seus sócios, entre elas as agravantes FRK e Reserva Riviera. Evidência dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os fatos descritos denotam que as pessoas jurídicas em questão atuaram de forma conjunta, formando grupo econômico com a executada. Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Desconsideração regularmente decretada. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Eficácia da recuperação judicial que não atinge os codevedores da recuperanda. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Inviabilidade do pedido de suspensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45303)... ()
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109 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação residencial. Locadora que reteve o valor da caução para custear reparos e limpeza do imóvel. Conduta regular. imóvel devolvido em condições diversas daquelas em que se achava no início da locação. Pretensão da inquilina ao reembolso da caução bem rejeitada.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora (locatária) não acolhido. 3. Conjunto probatório que dá conta de que o imóvel foi devolvido em condições diversas daqueles em que estava no início da locação. Valor da caução retido e revertido para consertos, limpeza e pagamento de aluguel em aberto. Ausência de superfaturamento ou fraude nos documentos. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE TRECHOS DE SENTENÇA ANTERIORMENTE ANULADA. FUNDAMENTOS DA NOVA SENTENÇA NÃO ATINGIDOS PELA DECISÃO DE ANULAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL. CONJUNTO RESIDENCAL URUÇANGA. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ANUÊNCIA DO MORADOR CARACTERIZADA. TEMAS 882/STJ E 492/STF. LEI 13.465/2017. CONTROLE DE ACESSO. SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1.O propósito recursal é decidir sobre: (a) nulidade da sentença por repetir trechos de sentença anteriormente anulada.; (b) se o morador deve arcar ou não com o pagamento das «taxas mensais de manutenção objeto de cobrança por associação de moradores, qualificada como sociedade civil, em loteamento urbano com acesso controlado. ... ()
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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ DÉCADAS SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público sob a disciplina da Lei 10/188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra. Programa que visa satisfazer a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra e cuja operacionalização é realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Imóvel, portanto, que foi alienado para a Caixa Econômica Federal para a construção de conjunto habitacional para a população de baixa renda. Fato que enseja a modificação no tratamento da responsabilidade pelo tributo incidente sobre o imóvel, uma vez que o STF decidiu que imóveis financiados pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Alienação do imóvel que se deu muito antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, que goza de imunidade, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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112 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pedreiro. Empreitada não caracterizada. Construção de imóvel residencial. Subordinação e pessoalidade reconhecidos na hipótese. Recurso de revista. Reexame de matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.
«Diante do quadro delineado pelo Regional, verifica-se que não foi demonstrada a existência de contrato de empreitada, mas sim de prestação de trabalho em condições afins às da construção civil com a configuração da subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e remuneração. Assim, o Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a reclamada. Logo, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, art. 3º) depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA NO IMÓVEL VIZINHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS. MEDIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO QUE NÃO ATRIBUIU À RÉ O NÍVEL DE RUÍDO ENCONTRADO. ÁREA MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL). EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS QUE EXERCEM ATIVIDADES SEMELHANTES NO LOCAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Na hipótese, não contitui o cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. A prova pericial produzida não concluiu que todo o barulho reclamado pelo autor seja proveniente da ré, ante a existência de diversos imóveis com características semelhantes na região, de modo que a improcedência do pedido foi bem reconhecida. 3. Diante do resultado deste julgamento, à luz do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação renovatória de locação não residencial proposta pela autora, que celebrou contrato de locação para atividade comercial com vigência de 12/12/2016 a 11/12/2021, pleiteando a renovação contratual, julgada improcedente em primeira instância por ausência de comprovação da idoneidade financeira do fiador e pela inadimplência reiterada da locatária. A autora interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de definição legal para comprovação da idoneidade do fiador, dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19 e validade do laudo pericial sobre o valor locativo do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença pela ausência de oportunidade de emenda à inicial; e (ii) saber se foram atendidos os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato de locação, com destaque para a idoneidade financeira do fiador e o adimplemento das obrigações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, considerando que a apelante teve oportunidade de produzir provas suplementares ao longo da instrução processual e não o fez. A jurisprudência do STJ afasta a alegação de cerceamento de defesa em hipóteses semelhantes, repudiando a prática de «nulidade de algibeira".No mérito, a comprovação da idoneidade financeira do fiador, exigida pela Lei, art. 71, V 8.245/91, visa garantir a efetividade da garantia locatícia. O conjunto probatório evidenciou a inidoneidade do fiador, o que constitui óbice à renovação compulsória do contrato.A inadimplência reiterada da locatária, em violação aa Lei 8.245/91, art. 71, II, é causa autônoma para a improcedência da ação renovatória. O impacto da pandemia de COVID-19, embora relevante, não exime o locatário do cumprimento das obrigações contratuais, não tendo sido adotadas providências adequadas para evitar a constituição em mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da idoneidade financeira do fiador e a inadimplência reiterada do locatário impedem a renovação compulsória do contrato de locação comercial, nos termos da Lei 8.245/91. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 71, II e V. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/12/2018.... ()
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115 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Condômino que gerou perturbação social do condomínio. Falta de interesse de agir. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Uso anormal da propriedade, com risco de dano aos demais condôminos. Prejuízo da saúde, salubridade, perturbação do sossego e emissão sonora de barulho intenso. Obra que durou cinco anos. Apartamento residencial singular. Transformação em triplex. Instalação de elevador externo. Cláusula penal contratual. Ressarcimento. Valor indenizatório reduzido em segundo grau. Questões invocadas. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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116 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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117 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VENDAVAL. DANO ELÉTRICO COBERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cerceamento de Defesa - Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória afastada, uma vez que os autos continham elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo. Prova adicional requerida intempestivamente, após a contestação. ... ()
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118 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cassação. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia acerca da (in) existência de vínculo de locação de imóvel residencial, entre as partes. Autor que se alega locador. Réu que se qualifica como posseiro de casa abandonada. Mérito resolvido com respaldo unicamente na perícia judicial grafotécnica. Exame pericial indireto, em razão da reiterada ausência do réu para coleta de assinaturas. Conclusão de falsidade da assinatura, apesar da autenticidade reconhecida em cartório, por comparação com grafismo aposto cerca de três décadas depois, em procuração e aviso de recebimento de carta. Indeferimento também da prova testemunhal, acerca da existência do contrato de locação, invocado pelo autor. Impossibilidade de conclusão acerca do mérito sem os elementos probatórios não produzidos, conquanto seja o Exmo. Juiz destinatário das provas, CPC, art. 370. Conjunto probatório insuficiente para esclarecer os fatos controvertidos. PROVIMENTO DO RECURSO.
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119 - TJSP. Apelação. Seguro residencial. Indenização por danos materiais e danos morais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento, apenas, para ajustar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Cerceamento do direito de defesa inocorrente. Conjunto probatório suficiente para o julgamento do processo. Perícia que era desnecessária. Cláusulas contratuais contidas na apólice do seguro que estabelecem claramente as hipóteses de cobertura. Pretensão para que haja maior abrangência, todavia, que fere o pactuado. Ausência de abusividade. Reconhecimento. danos morais. Não acolhimento. Negativa de cobertura que está no âmbito da gerência da seguradora e não rende ensejo à indenização moral. Distribuição dos ônus sucumbenciais revisto. Reciprocidade, em partes iguais a ambas as partes. Necessidade. Apelação parcialmente provida para esse fim
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Relação jurídica de compra e venda de unidade residencial que se deu entre a construtora apelante, responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, e os compradores apelados. 3. O conjunto probatório colhido nos autos comprova a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. 4. A Súmula 308/STJ enuncia que «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Os autores tiveram que perder seu tempo para solução do problema que não deram causa, além de ficarem impedidos de exercer de forma plena a propriedade, caracterizando o desvio produtivo e dever de reparação, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurado o dano moral. 6. O valor de R$ 10.000,00 fixado pelo juízo singular é adequado para compensar a angústia suportada pelos dois autores, devendo ser mantido, eis que em consonância com o verbete sumular 343, deste Tribunal de Justiça. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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121 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPTU. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO BEM IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL PARA RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
A recusa da locadora ao recebimento das chaves é incontroversa. Porém, a parte locatária tem o direito potestativo de resilir o contrato, de modo que não encontra razão de ser a recusa da locadora ao recebimento do bem. Eventual necessidade de reforma do imóvel não autoriza o reconhecimento de justa recusa, pois são temas a serem discutidos por vias processuais adequadas. ... ()
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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Busca residencial. Existência de fundadas suspeitas. Desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidos na origem. Revolvimento. Ausência de intimação. Não ocorrência. Intimação pessoal expedida. Atuação da defensoria pública. Agravo desprovido.
I - Conforme previsto no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para « negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema, como no presente caso. Precedentes.... ()
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124 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela de urgência, que restou definitiva - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, a par de frágeis depoimentos, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de locação residencial. Rescisão antecipada. Justa causa reconhecida. Multa contratual. Cláusula penal. Afastamento. Locatárias sucessivas. Solidariedade. Afastamento. Grupo econômico. Não ocorrência. Solução da controvérsia. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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126 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE CÃO. CULPA DA RÉ AO CONDUZIR SEU VEÍCULO SEM A DEVIDA ATENÇÃO DENTRO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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127 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Fraude na contratação. Celebração do contrato por meio de assinatura digital biométrica. Conjunto de provas, no entanto, atribuindo foros plenos de credibilidade à versão da autora, no sentido de que se trata de negócio fraudado, tanto que aponta endereço diverso do endereço residencial da autora, além de registrar geolocalização distante quase 500 quilômetros do verdadeiro endereço da mutuária. Conta bancária aparentemente também aberta no mesmo ato, sem nenhum tipo de cuidado, nem mesmo a colheita de cópia de documento de identidade ou de comprovante de residência da correstista/mutuária. Financiamento, ademais, em completo descompasso, tudo indica, com a parca condição econômico-financeira da autora. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Feitura de anotação restritiva em nome da autora. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. Apelação Criminal. Favorecimento real. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Dúvidas quanto à autoria. Negativa da ré não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ciência da acusada acerca dos bens apreendidos não comprovada. Residência coletiva, frequentada por usuários de drogas. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação de torre de telefonia em área residencial. Obra irregular. Depreciação do imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de ilicitude passível de indenização. Prequestionamento. Súmulas 7 e 211/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Saúde pública. Atendimento residencial. Sus. Home care. Responsabilidade solidária dos entes federados. Astreintes (tema 98). Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer para condenar o Estado de Pernambuco à obrigação de fazer consistente no fornecimento de «ventilação não invasiva para uso noturno, com ventilador volumétrico (Triillogy ou VS III), para garantir ventilação adequada, além de máscara PIXI TM (Resmed) ou SMALL CHILD (Respironics) e OXIMETRO para monitoração contínua, associado a suporte de HOMECARE COM FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIAS DIÁRIAS, sob pena de multa diária. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e tributário. Bem de família. Não-Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que «nenhum documento foi apresentado pelo agravante que pudesse induzir que o bem lhe serve de residência, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA NOEM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES ENTRE O PROJETO/MEMORIAL DESCRITIVO E A EXECUÇÃO DA OBRA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL PRECISA - SENTENÇA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
Conjunto probatório robusto, mormente, ante a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa. O dano moral é o que ocasiona distúrbio anormal na vida do indivíduo, não sendo constituído a partir de meros dissabores, que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. Não comprovada a ocorrência do dano, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização.... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação não residencial. Impugnações do locador. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Insurgência do laudo pericial. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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134 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação não residencial. Locador. Impugnações. Laudo pericial. Insurgência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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135 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS ESTRUTURAIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação indenizatória por danos materiais e morais, deduzida em razão da necessidade de desocupação do imóvel adquirido pelos autores, motivada pela constatação de vícios estruturais. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES SEM VISTORIA FINAL CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada por locador contra ex-locatários, pleiteando o valor de aluguéis e demais encargos, bem como indenização por danos materiais decorrentes de supostos prejuízos causados ao imóvel locado. A sentença julgou os pedidos procedentes em parte e determinou o rateio das despesas processuais. ... ()
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137 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Pedidos formulados pela ré em face do autor na contestação (e repetidos em sua apelação) que não podem ser conhecidos, uma vez que, não se tratando de ação dúplice, se fazia necessário o oferecimento de reconvenção. Sobreleva, ademais, que os mesmos pedidos foram formulados na ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação por dano moral ajuizada pela ora ré em face do ora autor. Conjunto probatório que confere respaldo à solução conferida à lide pelo Juízo a quo, acolhendo apenas em parte a pretensão autoral. Incidência dos CPC, art. 371 e CPC art. 373. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO. LEI 9.514/97. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA TUTELA PARA MOMENTO POSTERIOR A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 AUSENTES NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL QUE IMPEÇA SUA REALIZAÇÃO. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA A PURGA DA MORA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO RESIDENCIAL INDICADO NO CONTRATO, BEM COMO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO, POR MEIO DO 3º OFÍCIO DE NOVA FRIBURGO, BEM COMO PROVEU A NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS EM QUESTÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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139 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Reintegração de posse. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Programa de arrendamento residencial (par). Cessão de posição contratual pelo arrendatário. Possibilidade. Requisitos de validade. Ausência. Flexibilização dos critérios pela CEF. Impossibilidade. Esbulho possessório. Configuração.
1 - Ação declaratória ajuizada em 31/01/2014, reconvenção pleiteando reintegração de posse proposta em 12/08/2014, recurso especial interposto em 12/06/2020 e concluso ao gabinete em 02/08/2021. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL IRRESIGNAÇÃO, LIMITADA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de constituição de obrigação de fazer, em cúmulo sucessivo com reparação de danos morais, na qual foi proferida sentença de procedência do pedido, para condenar o demandado a promover reparos no sistema de escoamento da varanda de sua unidade (impermeabilização do piso), bem como reparar os danos causados pela infiltração no interior da unidade imobiliária da demandante (teto da sala de estar próximo à varanda), e, ainda, arcar com a compensação de danos extrapatrimoniais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação residencial. Rescisão. Afastamento da multa pela devolução antecipada do imóvel e da cláusula penal que estipulava a multa contratual. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada. Matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído pela inexigibilidade das questionadas multas com base no descumprimento do contrato, não há como acolher a pretensão nos termos vertidos, porquanto a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos e das cláusulas do referido ajuste, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação não residencial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pagamento do aluguel sem reajuste. Matéria que demanda análise contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Três embargos de declaração julgados. Execução por quantia certa. Alugueres. Encargos de locação não residencial. Embargos do devedor. Acórdão recorrido. Solução da controvérsia. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Falta.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não foi comprovada a ocorrência de falha no fornecimento de água na residência do agravante. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/1973, art. 301, § 3º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 527, V, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Locação não residencial. Desocupação do imóvel. Ação de reparação de danos. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Majoração. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO RESIDENCIAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O CF/88, art. 37, § 6º, estabelece que «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS SOFRIDAS E DE QUEBRA DE APARELHO CELULAR, TUDO NA PRESENÇA DE FILHA MENOR. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se recurso interposto por ambas as autoras contra sentença de improcedência do pedido de reparação de danos materiais e morais deduzido por mãe e filha, tendo como causa de pedir a alegação de que foram vítimas do ataque por cão pertencente à vizinha (síndica) em área comum de condomínio residencial, tendo daí se iniciado discussão que culminou em vias de fato (agressões verbais e físicas) à genitora, na presença da filha menor. ... ()
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148 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Requisitos. Roubo qualificado e corrupção de menores. Hipótese. Audiência de custódia. Não realização. Ilegalidade. Inocorrência. Dispensabilidade do ato quando presentes elementos suficientes para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inteligência do art. 3º, § 2º, do Provimento Conjunto 03/2015 e art. 4º do Provimento Conjunto 04/2015, da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ordem denegada.
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149 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de expressiva quantidade de drogas na residência do acusado. Conjunto probatório seguro e coeso. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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150 - TJSP. Agravo de instrumento - ação cumprimento provisório de sentença - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, atualizado pelo Comunicado Conjunto 394/2023 - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - recurso provido
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