(DOC. VP 181.5970.3009.2400)

TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Requisitos. Roubo qualificado e corrupção de menores. Hipótese. Audiência de custódia. Não realização. Ilegalidade. Inocorrência. Dispensabilidade do ato quando presentes elementos suficientes para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inteligência do art. 3º, § 2º, do Provimento Conjunto 03/2015 e art. 4º do Provimento Conjunto 04/2015, da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

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