(DOC. VP 686.1360.6331.8268) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu (i) o pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC e (ii) o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de contrato de locação residencial firmado entre as partes, a partir de 30/06/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o CDC à relação jurídica de locação residencial para fins de inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer

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