(DOC. VP 140.0933.5002.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação de torre de telefonia em área residencial. Obra irregular. Depreciação do imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de ilicitude passível de indenização. Prequestionamento. Súmulas 7 e 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se com

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