(DOC. VP 329.9424.0341.9010)

TJSP. Agravo de instrumento - ação cumprimento provisório de sentença - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, atualizado pelo Comunicado Conjunto 394/2023 - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - recurso provido

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