(DOC. VP 241.1011.0229.1470)

STJ. Processual civil e tributário. Bem de família. Não-Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que «nenhum documento foi apresentado pelo agravante que pudesse induzir que o bem lhe serve de residência», demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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