(DOC. VP 160.8061.1003.8500)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação não residencial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pagamento do aluguel sem reajuste. Matéria que demanda análise contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso

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