(DOC. VP 241.0280.5331.9748)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Três embargos de declaração julgados. Execução por quantia certa. Alugueres. Encargos de locação não residencial. Embargos do devedor. Acórdão recorrido. Solução da controvérsia. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Falta.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide a controvérsia à luz de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos, conforme o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

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