Jurisprudência sobre
conjunto residencial
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Administrador judicial. Substituição. Pretensão de revisão da decisão. Dispositivo legal indicado. Carga normativa. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O dispositivo legal indicado pela recorrente como parâmetro de legalidade não possui carga normativa apta à impugnação dos fundamentos da decisão da Corte local que confirmou a substituição do administrador judicial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de imóvel. Danos materiais. Seguro habitacional. Apólice. Indenização devida. Decisão da presidência do STJ. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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603 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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604 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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606 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório e de clausulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso esp ecial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido
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609 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Utilização deste sistema que, atualmente, não encontra impedimento. Ferramenta regulamentada e disponibilizada aos Magistrados, conforme se depreende do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça. Não encontrados bens para garantir a execução, apesar das pesquisas realizadas.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ... ()
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611 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revogação. Má- fé configurada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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612 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Suspensão da cnh e bloqueio de cartões de crédito. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste do contrato por mudança de faixa etária. Previsão contratual. Percentuais aplicados. Abusividade não verificada. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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615 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária. Exceção de pré-executividade. Penhora de imóvel. Bem de família e comércio. Possibilidade. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. JULGAMENTO CONJUNTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 1.
Pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas, sendo Fabio preso também por posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. 2. Gravidade concreta. Pacientes que foram pegos com 2.983 gramas de maconha, sendo que na residência de Fabio foi apreendida balança de precisão, munições de arma de fogo em desacordo com a lei, dinheiro trocado, telefones celulares, circunstâncias estas que indicam que os pacientes possuem um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 3. Paciente Fabio que estava cumprindo pena restritiva de direitos quando foi preso em flagrante pelo crime aqui tratado, de modo que sua reiteração delitiva justifica o seu encarceramento cautelar. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. JULGAMENTO CONJUNTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 1.
Pacientes presos em flagrante por tráfico de drogas, sendo Fabio preso também por posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. 2. Gravidade concreta. Pacientes que foram pegos com 2.983 gramas de maconha, sendo que na residência de Fabio foi apreendida balança de precisão, munições de arma de fogo em desacordo com a lei, dinheiro trocado, telefones celulares, circunstâncias estas que indicam que os pacientes possuem um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 3. Paciente Fabio que estava cumprindo pena restritiva de direitos quando foi preso em flagrante pelo crime aqui tratado, de modo que sua reiteração delitiva justifica o seu encarceramento cautelar. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Sinistralidade. Reajuste. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Comissões. Tabela de referência. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais reflexos. Enriquecimento sem causa. Valor da indenização. Revisão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Denunciação da lide rejeitada. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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622 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação declaratória c/c indenização. Falha na prestação de serviço bancário. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia craniana essencial. Prescrição médica. Negativa indevida. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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624 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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625 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inversão da conclusão da corte estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial do, quando evidenciado que a pretensão writ formulada demanda reexame de provas.... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Obrigação de fazer. Tutela provisória. Súmula 735/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Inventário e partilha. Imóvel comum. Composse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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628 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Protesto contra venda de imóvel. Concessão de liminar. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu ser «descabido o pedido de levantamento de restrição incidente sobre os bens móveis sob discussão, quando as questões fáticas determinantes da cautela ainda não estão devidamente esclarecidas. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Não há falar em ausência de fundamentação quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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631 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar lícita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Não configuração de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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632 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Cancelamento de plano. Ausência de notificação. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF quando ocorre a devida indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados.... ()
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634 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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635 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Condenação. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alimentos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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639 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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640 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06). Preliminar de nulidade processual por ilegalidade do auto de prisão em flagrante. Inacolhimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Testemunhos de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Alega a defesa que o auto de prisão em flagrante deve ser considerado nulo, uma vez que a residência do acusado foi invadida sem ordem judicial e os policiais responsáveis por sua prisão não se identificaram. Ocorre que a identificação dos policiais responsáveis pela prisão do acusado se encontra presente no Auto de Prisão em Flagrante não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada nesse sentido. Quanto à necessidade de ordem judicial para adentrar na residência do réu, há previsão Constitucional(art.5º, XI) que elenca as hipóteses em que se dispensa a ordem judicial, como é o caso do flagrante como ocorreu in casu. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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642 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Reintegração de posse. Esbulho. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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644 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de pensão alimentícia. Ausência de suporte fático. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Revisão. Súmula 7/STJ. «astreintes». Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Improcedência do pleito. Acórdão baseado no conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.
1 - Os argumentos levantados pelo recorrente não se mostram suficientes a derruir a conclusão exarada na decisão monocrática, concernente à aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. DPVAT. Pagamento administrativo. Correção monetária. Descumprimento do prazo legal. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. REsp. Acórdão/STJ. Distinguishing. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. DPVAT. Pagamento administrativo. Correção monetária. Descumprimento do prazo legal. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. REsp. Acórdão/STJ. Distinguishing. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Oscilação de energia. Incêndio na residência da autora. Dever de indenizar reconhecido. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de união estável. Partilha de bens. Expedição de formal de partilha. Coisa julgada. Doação pelo ex-companheiro. Bem excluído da comunhão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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