(DOC. VP 250.2280.1486.5770)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia craniana essencial. Prescrição médica. Negativa indevida. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido, para reconhecer que o recorrente não detém título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença para fins de mantença no plano de saúde agravante, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido para co

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