(DOC. VP 221.2120.7177.7271)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2 - O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático probatório constante dos autos, consignou que, «não comprovada d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote