(DOC. VP 210.8332.9005.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Protesto contra venda de imóvel. Concessão de liminar. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu ser «descabido o pedido de levantamento de restrição incidente sobre os bens móveis sob discussão, quando as questões fáticas determinantes da cautela ainda não estão devidamente esclarecidas». Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

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