(DOC. VP 250.1061.0447.8968)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF quando ocorre a devida indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação da alegada hipossuficiência para arcar com as despesas processuais - reclama o reexame de elementos probatórios dos autos 3. Agravo interno desprovido.

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