Jurisprudência sobre
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751 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de intimação do procurador da fazenda. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Análise do comunicado conjunto 379/2016 da presidência do tjsp. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu inexistir nulidade na intimação do Procurador Fazendário, tendo em vista que «a Fazenda Estadual tinha absoluta ciência dos efeitos da intimação por Diário eletrônico e, mesmo tendo recebido a intimação, manteve-se inerte, permitindo a formação da coisa julgada sobre o valor homologado na sentença de fls. 42/43 (fl. 46, e/STJ). A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas cumulada com indenizatória. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Não caracterizado. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Obrigação de fazer. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de matéria fática.
«1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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754 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da súmula 83/STJ. Inviável revolvimento de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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755 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Dano moral. Majoração do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Alegada hipossuficiência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. DPVAT. Pagamento administrativo. Correção monetária. Descumprimento do prazo legal. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Resp1.483.620/SC. Distinguishing. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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759 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indicação de dispositivo de Lei. Demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Intempestividade de embargos de declaração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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760 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Enriquecimento sem causa. Divergência jurisprudencial não verificada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... ()
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762 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória por dano moral. Ato ilícito demonstrado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta posse de drogas para consumo. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito da Lei 11.340/2006, art. 28 não pode ser apreciada por este Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021.) ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Lucros cessantes presumidos ou hipotéticos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Precedentes. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Liminar de imissão na posse. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Contrato de compra e venda. Validade das cláusulas contratuais. Arras. Retenção. Falta de infraestrutura no terreno. Propaganda enganosa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Recurso provido. Petição recursal. Intempestividade. Alegação de erro do cartório judicial. Comprovação. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso por meio de fax. Momento da interposição. Data do protocolo judicial. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação do alegado erro da serventia judicial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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768 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico diante da ausência de elementos que demonstram o vínculo estável e permanente. Suficiência do conjunto probatório. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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769 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Ação possessória. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência financeira superveniente. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Atropelamento por trem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Agravo interno provido. Execução de título extrajudicial. Excesso de execução. Questões decididas. Preclusão. Gratuidade de justiça. Retroatividade. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos desprovido.
«1 - Em razão da preclusão, as questões decididas definitivamente não podem ser renovadas, sob a alegação de excesso de execução. Precedentes. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de rescisão contratual. CDC. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido indeferido. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recuperação judicial. Plano aprovado pela assembleia geral de credores. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Decisão da presidência do STJ. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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778 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação pessoal. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. ... ()
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779 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Medicamento prescrito. Ausência de registro na anvisa. Uso off label. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tutela provisória. Indisponibilidade de bens. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação rescisória. Litisconsórcio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Desídia. Fundamento não atacado. Decadência. Ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Dano moral. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Vícios de construção. Direito do consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmulas
5 - E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... ()
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787 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Busca e apreensão. Imóvel que servia de residência e escritório. Apreensão de material estranho ao exercício da advocacia (braçadeiras plásticas). Ausência de ilegalidade. Pedido desclassificação do crime de homicídio para latrocínio e incompetência do Júri. Análise que demanda profundo reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do writ. Alegação de inépcia da denúncia improcedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de violação à Lei 8.906/1994, pois as braçadeiras plásticas que foram apreendidas dentro de uma caixa de ferramentas não se identificam como objeto de uso necessário à prática jurídica. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que «a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2018). « (fl. 470, e/STJ). ... ()
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789 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais militares. Conjunto probatório evidencia que a acusada mantinha em sua residência entorpecentes destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração máxima. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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790 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu tinha a intenção de subtrair bens da residência da vítima, sendo inviável a desclassificação para violação de domicílio - Qualificadora bem reconhecida - Redimensionamento da pena na primeira fase - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa para o máximo legal - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários. Causalidade. Constrição indevida. Súmula 303/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atos atentatórios contra a dignidade. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Seguro de vida. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Suspensão. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Hipossuficiência não demonstrada. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.
«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. DPVAT. Pagamento administrativo. Correção monetária. Descumprimento do prazo legal. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. REsp. Acórdão/STJ. Distinguishing. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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796 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada fragilidade do conjunto probatório para condenação. Ausência de documentação suficiente. Não cabimento. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recuperação judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio não comprovado. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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799 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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800 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CDC, art. 14, reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ. Pedido de revisão dos honorários recursais. Cabimento. Decisão agravada reformada apenas neste ponto.agravo interno parcialmente provido apenas para alterar os honorários recursais, mantida a conclusão da decisão agravada.
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