(DOC. VP 210.7131.0392.8107)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Medicamento prescrito. Ausência de registro na anvisa. Uso off label. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o medicamento pretendido possui registro vigente na ANVISA e que não há cogitar de uso off label. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote