(DOC. VP 250.4290.6534.4650)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indicação de dispositivo de Lei. Demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Intempestividade de embargos de declaração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentando-se na Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. 2 - Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, na qual a parte recorrente alega violação dos CPC, art. 1.023 e CPC art. 1.026, sustentando que a interrupção do prazo recursal só ocorre com embargos de declaração tempestivos. 3 - O Tribunal de Justiç

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