(DOC. VP 133.8566.4159.6501)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais militares. Conjunto probatório evidencia que a acusada mantinha em sua residência entorpecentes destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração máxima. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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