(DOC. VP 162.2273.9003.2600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada fragilidade do conjunto probatório para condenação. Ausência de documentação suficiente. Não cabimento. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Embora a conduta de investir contra a vítima com golpes de facão não constitua anormalidade no crime imputado de tentativa de homicídio, e não sirva hipotética sensação de insegurança social para justificar a custódia cautelar,

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