(DOC. VP 210.6241.1609.2765)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de pensão alimentícia. Ausência de suporte fático. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de suporte fático para exoneração dos alimentos fixados. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Esta Corte de Justiça possui entendimento de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote