(DOC. VP 210.5281.1938.6220)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação anulatória. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela ausência de cerceamento de defesa. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - «A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da CF/88» (AgRg

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