(DOC. VP 220.3140.4909.8823)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem reputou farto o conjunto fático probatório constante dos autos - notadamente diante da prova oral coligida, da confissão do réu, na fase inquisitiva, de que vinha praticando a narco traficância há 3 (três) meses (e/STJ fls. 334), das circunstâncias da apreensão (o réu foi visto pelos policiais entregando algo a uma possível usuária, com quem foi encontrada uma porção de crack, que afirmou ter ganhado do recorrente, e/STJ fl. 333), da apreensão

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