(DOC. VP 207.8432.9011.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação declaratória. Nulidade de testamento. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não teve o seu direito de defesa cerceado na delimitação dos pontos controvertidos e que não há provas de incapacidade ou de vício de consentimento da testadora no momento da lavratura do testamento. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos auto

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