(DOC. VP 210.5111.1431.3343)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Doação de fração de imóvel em favor do filho mediante escritura pública. Ingratidão do donatário. Revogação. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, acerca de revogar a doação de fração do imóvel devido à ingratidão do donatário, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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