(DOC. VP 210.7151.0730.9817)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Justiça gratuita indeferida. Comprovação de hipossuficiência. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à apresentação de documentos hábeis para a concessão da gratuidade de justiça, demandaria o revolvim

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