(DOC. VP 274.6247.6909.7877)

TJSP. RECEPTAÇÃO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO BEM - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA TELEVISÃO APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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