(DOC. VP 210.9230.9335.7702)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Atraso em obra. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o acolhimento das teses de exclusão da responsabilidade por força maior e de ausência de danos materiais e morais, exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e ne

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