(DOC. VP 210.6091.0348.1480)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o agravante tinha ciência da origem ilícita da motocicleta que conduzia e que guarnecia em sua residência. Assim, o pleito de desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial. 2 - Outrossim, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, «quando há a apreensão do bem resultante de crime n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote