Carregando…

(DOC. VP 220.3181.1956.7587)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela não configuração de cerceamento de defesa. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - «A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote