(DOC. VP 210.5140.7241.0333)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Validade do contrato e cobrança de aluguéis e ação de despejo. Litispendência. Não ocorrência. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu inexistir litispendência entre a ação de despejo por inadimplência e a que questiona a validade do contrato e a cobrança de aluguéis. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em

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