(DOC. VP 241.0110.6714.4139)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional embasa o recursal especial, nas suas razões, há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 3 - A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre do mero desprovime

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