(DOC. VP 210.5281.1147.0918)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula n.284 do STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - O recurso especial não comporta exame de

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