(DOC. VP 230.6190.5660.0822)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Negócios jurídicos bancários. Falta de prova da contratação dos serviços. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, IV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não comprovou a contratação dos serviços que ensejaram os descontos na conta corrente do agravado. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote