(DOC. VP 210.8130.8598.0609)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STF. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Óbice da Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo» (REsp 765.375/MA, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/5/2006). Incidência da Súmula 735/STF. 2 - O recurso especial n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote