(DOC. VP 230.7071.0939.8311)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Não configurada violação dos arts. 489 e 492. Pretensão de reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. 2 - Na decisão atacada não há vício citra petita, e consequentemente não há que se falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 492. 3 - A Corte de origem decidiu sobre os efeitos da revelia com base nas provas constantes nos autos, rever tal entendimento é providência vedada no âmbito estreito do r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote