(DOC. VP 220.7010.1798.7137)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tutela provisória. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 2 - Ademais, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto ao não preenchimento das exigências da tutela deferida, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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