(DOC. VP 807.9022.1203.5204)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (ENTREGA DE IMÓVEL EM CONDIÇÕES INADEQUADAS) - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAR MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO PROBATÓRIA NOS LIMITES COGNITIVOS ESTREITOS DO RITO EXECUTIVO - OBRIGAÇÃO INCERTA, INEXIGÍVEL E ILÍQUIDA - VIA ELEITA INADEQUADA - TÍTULO EXECUTIVO NULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DECIDIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO 1 - A

obrigação subjacente ao título executivo é incerta, inexigível e ilíquida, de modo que o título executivo deve ser reputado nulo. 2 - No caso, o embargado, locatário, alega que o imóvel não foi entregue em condições adequadas de habitação, questão que não pode ser resolvida num processo executivo, demandando, por óbvio, cognição exauriente típica de processo de conhecimento. 3 - A inicial da execução corrobora a ausência dos critérios legais de validade do título exe

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