(DOC. VP 230.6190.5381.2553)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Sociedade de advogados. Concorrência desleal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu inexistir a prática de concorrência desleal. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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