(DOC. VP 210.7010.9767.5123)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da recorrida comprometeria a sua subsistência. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência

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