(DOC. VP 207.8432.9010.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação monitória. Cerceamento de defesa caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo cerceamento do direito de defesa do agravado e pela necessidade de produção de provas. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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