(DOC. VP 153.1120.8000.9700)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Ensino. Agravo regimental do estado do Paraná. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Responsabilidade civil. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da vizivali. Interesse de agir. Responsabilidade civil aferida pelo tribunal a quo e redução do valor indenizatório. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Conforme consignado na análise monocrática, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois, tendo a instância a quo solucionado a controvérsia, no seu enten

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