Carregando…

(DOC. VP 221.2160.9315.8412)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão da Corte estadual de que houve equívoco no cadastro dos patronos no sistema e de que a parte recorrida manifestou-se na primeira oportunidade após efetuada a correção cadastral, seria necessária análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote