(DOC. VP 122.1875.2331.5959)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. INCORPORAÇÃO INDEVIDA.

No que concerne à base de cálculo da gratificação de função, este Relator expressamente esclareceu que a Corte Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, verificou que o reclamado observou a norma coletiva aplicável, segundo a qual a base de cálculo da gratificação de função deveria ser integrada pelo adicional de tempo de serviço. Assim, rechaçou-se o pedido de incorporação da parcela «ajuda residencial» na referida base de cálculo. Acrescenta-se que, conforme c

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