(DOC. VP 182.1300.4000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Programa de arrendamento residencial. Par. Interpretação de cláusula integrante do contrato. Reexame fático-probatório. Súmulas/STF 279 e 454. Legislação infraconstitucional. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do contrato de arrendamento residencial, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas/STF 279 e 454. Precedentes. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. P

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