(DOC. VP 594.9363.6392.4687) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO.

AO PARTICIPAR DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS DIRECIONADAS A FOMENTAR A MORADIA ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, O BANCO DEMANDADO ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO E PELA  VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE TÉCNICA DO IMÓVEL OU DA OBRA; PORTANTO, É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS NO IMÓVEL. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEIXA MARGENS PARA DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL, POIS O PERI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote