(DOC. VP 220.9301.1732.4599)

STJ. Processual civil e administrativo. Financiamento. Par (programa de arrendamento residencial). Utilização do saldo de FGTS. Valor inferior à dívida a ser paga. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF afastadas. Mérito baseado no conjunto fático probatório e nas cláusulas do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Assiste razão ao agravante quanto à aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Afastados tais óbices. 2 - Verifica-se que a análise do pleito recursal, que busca inverter tal conclusão e retificar a decisão recorrida, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, além de implicar análise de cláusulas do referido contrato, providência inviável em Recurso Especial, conforme óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno parc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote