(DOC. VP 230.5010.8696.0521)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Condenação. Outros elementos de prova. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte estava pacificada no sentido de que «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp. 1.054.280/PE/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). 2 - No julgamento do HC 598.886/SC/STJ, a Sexta Turma desta Corte propõe uma rev

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