(DOC. VP 195.8772.6004.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação não residencial. Ausência de comprovação de cumprimento das obrigações contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão recursal com a desconstituição de suas premissas como pretende a agravante, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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