Jurisprudência sobre
candidato sub judice
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51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério. Concurso. Exigências do edital. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 690.113-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Preterição de vaga. Aferição. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. O provimento de cargo público, quando confrontado em face da verificação do preenchimento dos requisitos exigidos em edital, estando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 690.113, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. ... ()
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52 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Servidor público. Indenização. Reprovação em concurso público. Aprovação reconhecida pelo judiciário. Nomeação postergada. Intuito procrastinatório da administração. Não-comprovação. Atos atribuídos à parte adversa. Prova do prejuízo. Inocorrência. Ressarcimento. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Os danos material e moral não se configuram sem que haja a prova efetiva de sua ocorrência e o nexo causal entre os prejuízos e os atos atribuídos à parte adversa. Desde que o ente público não tenha tido má-fé, mas, ao contrário, se tenha conduzido em estrita obediência à lei de regência do certame, a reprovação de candidato não lhe dá direito à indenização por dano moral. A Administração, não tendo agido com intuito procrastinatório, não está obrigada a indenizar, se o candidato, inicialmente reprovado em exame psicotécnico previsto em edital de concurso público, foi nomeado tardiamente porque a matéria estava sub judice. A interpretação, sob o aspecto da juridicidade e legalidade, conferida pelo Judiciário às regras editalícias e aos atos da Administração nelas fundamentados não tem o condão de revestir tais atos do caráter de ilicitude capaz de legitimar pedido de reparação de danos.... ()
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53 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO. AFASTAMENTO DO TESTE DE BARRA DINÂMICA PARA CANDIDATAS MULHERES. RECURSO PROVIDO.
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54 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.
«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... ()
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55 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em cautelar inominada. Recebimento do recurso como agravo regimental. A ação principal versa sobre seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar. Interpretação de itens do edital da seleção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. O recorrente fundamenta seu pleito em parecer interno da procuradoria do estado de Pernambuco que revela um possível interesse do ente público em transacionar com os candidatos que se encontram na mesma situação do recorrente. O documento é insuficiente para o acolhimento da tese do recorrente por se tratar de comunicação interna da procuradoria. Agravo regimental não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, na qual foi negado seguimento à Cautelar Inominada. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Concurso para polícia militar do maranhão. Curso de formação. Eliminação. Prova de recuperação. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP objetivando convocação para a realização da prova de recuperação; caso aprovado, ocorra a reclassificação, nomeação e posse no cargo de Praça da Polícia Militar do Maranhão. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Sistema de cotas. Candidata aprovada nas vagas de concorrência geral.
«1. A recorrida ingressou na Universidade Federal da Paraíba independentemente do regime de cotas, portanto faz jus a sua matrícula na instituição de ensino. Dessa forma, não se pode falar que a recorrida não foi classificada entre as vagas do curso de pedagogia. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Novas vagas. Distribuição entre as localidades de lotação. Desproporcionalidade. Vagas iniciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso Ordinário contra acórdão do Tribunal de origem que não convocou candidatos para nova fase do concurso público. ... ()
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59 - TJPE. Direito administrativo. Concurso público. Reprovação dos agravantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso improvido. Decisão unívoca.
«1. A lide gira em torno de processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos, não logrando os agravantes êxito no exame intelectual. ... ()
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60 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Contratações temporárias para a mesma função. Não comprovação de disponibilidade de cargos vagos. Instrumental provido.
«1. A Administração Pública tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no certame até o limite de vagas disponibilizadas no edital. ... ()
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61 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração. Exigibilidade do teste de aptidão física. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de obter ordem para garantir «autorização ao impetrante para a realização de um novo exame de aptidão física, observando-se prazo mínimo de 90 dias, a contar da emissão do Parecer Técnico do Profissional de Educação Física. ... ()
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62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ingresso no padrão inicial da carreira. Alteração da norma após o edital do certame. Ofensa reflexa. Análise de legislação infraconstitucional.
«1. O enquadramento do servidor público em padrão diverso daquele previsto na norma estadual vigente ao tempo da publicação do edital do certame, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: ARE 793.038/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/2/2014, ARE 700.928/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008, ARE 655.465-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21/11/2011, e RE 641.602-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28/09/2012. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para provimento de cargo de bombeiro militar. Curso de formação concluído por força de liminar. Liminar cassada. Nomeação revogada. Decadência não configurada.
«1. Candidato em Curso de Formação, por força de liminar, que teve a ordem denegada posteriormente, não possui direito líquido e certo à nomeação e posse. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. Ocorrência. Configurada omissão no julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Necessidade de novo julgamento para enfrentar a matéria apontada nos embargos.
1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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65 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Provas com número ímpar de questões. Percentual de acertos. Anulação da exigência de ponto de corte impossibilidade. Recurso de agravo não provido.
«1. Os recorrentes submeteram-se à seleção interna instaurada pela Secretaria de Defesa Social para ingresso no Curso de Formação de Oficiais de Administração da PMPE, cujo Edital não obstante discipline, no item 3 do inciso II, que «O candidato para ser aprovado terá que obter grau igual ou superior a 30% (trinta por cento) em cada prova e uma média aritmética global igual ou superior a 5,00 (cinco)., não disciplinou como deveria ser feito o cômputo do percentual de acertos nas disciplinas compostas de número impar de questões, diante da impossibilidade fática dos candidatos alcançarem o mínimo exato de 30% (trinta por cento) exigido, nem tampouco versou sobre regras de arredondamento de notas. De fato, exigir-se dos agravantes que acertassem 08 (oito) questões, corresponderia a impor o alcance de percentual em muito superior aos 30% (trinta por cento), sendo certo, ademais, que tal regra de cômputo de pontos não possui previsão editalícia, nem tampouco se mostra razoável, porquanto a sistemática das provas tornou impossível aos candidatos atingir o referido percentual mínimo. Precedentes do STJ, Recurso Especial 488.004-DF, e desta Corte de Justiça. ... ()
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66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Limite de idade. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
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67 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTÃO NOTURNO. LITISPENDENCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORIGINÁRIA. 1.
Concessão da gratuidade de Justiça. 2. Impetrante candidato ao cargo de investigador policial 3ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 3. Alega direito à nomeação e posse, em razão de preterição, por ausência de reclassificação, após sua participação nas etapas do certame sob judice. Ação ordinária anteriormente distribuída no 1º grau com deferimento de tutela provisória buscando o mesmo objetivo. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via. 4. Denegação da ordem. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito.... ()
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68 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata habilitada e classificada na 1ª etapa. Candidata não convocada. Colocação que permite sua participação na 2ª etapa do certame. Desobediência aos termos do edital. Lei do concurso. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.
«Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelos Secretários da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco e de Administração do Estado de Pernambuco. A impetrante alega ter se inscrito para participar do Concurso Público para Provimento do Cargo de Analista de Controle Interno, na especialidade finanças públicas, cujo edital restou publicado no DOE de 15/10/2010, sendo habilitada e classificada na posição 149 da 1ª etapa. Relata que o ato coator atingiu seu direito líquido e certo, ante o fato de terem dado início à 2ª fase do certame, de caráter eliminatório, sem o preenchimento completo de todas as vagas previstas no edital. Inconformada, a autora impetrou o presente writ, com vistas a que o réu promovesse, de imediato, a sua matrícula no curso de formação que constituiu a 2ª etapa do concurso. O pedido de liminar foi deferido por esta Relatoria às fls. 275/275-v. A autoridade coatora prestou informações às fls. 286/297, pugnando pela denegação da segurança. Agravo regimental interposto pelo impetrado pendente de julgamento (fls. 303/308). O Ministério Público ofertou parecer às fls. 316/320, em cuja peça o Representante Ministerial opina pela concessão parcial da segurança, tão somente para que a impetrante seja matriculada no programa de formação referente à 2ª etapa do Certame, restando a sua nomeação adstrita à discricionariedade da Administração Pública. PASSO A DECIDIR. ... ()
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69 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público da policia civil de 2006. Realização do teste físico apenas em 2008. Examinador atuando simultaneamente como examinado. Não demonstração do envolvimento. Matéria já analisada e refutada quando da apreciação do recurso de apelação. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.Trata-se de Mandado de Segurança em que a Impetrante alega ter sofrido prejuízo na realização do Teste de Aptidão Física (TAF) em relação aos demais candidatos convocados regularmente, em razão de condições desiguais de intervalo entre as provas. Requereu, liminarmente, a concessão de segurança para a realização de novo exame em condições equivalentes às dos demais candidatos ou, alternativamente, a aplicação de critérios mais brandos, considerando as diferenças de gênero. ... ()
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Impertinência temática. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora agravante. ... ()
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72 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso. Serviços notariais e registros públicos. Prova de títulos. Desconsideração da aprovação em outro concurso para serviço notarial. Títulos. Definição de «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação dos títulos pelos candidatos.
1 - Busca o recorrente a computação, para fins de classificação geral, do ponto relativo à aprovação em concurso público para cargo de carreira jurídica outrora recusado pela Comissão do Concurso Público a que se refere o Edital 001/99. ... ()
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73 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Curso de formação da polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Impossibilidade. Precariedade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Versa a lide em apreço acerca da reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Curso de formação de sargentos. Indeferimento da matrícula. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o militar deverá satisfazer os requisitos necessários à promoção até a data prevista para a matrícula no curso de formação, sendo que, em caso de impedimento por estar respondendo a processo criminal, nos termos da lei, a matrícula do curso e posterior promoção retroativa serão asseguradas após o trânsito em julgado da decisão absolutória proferida no âmbito do procedimento administrativo. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Exame psicotécnico. Legalidade. Acórdão com fundamento em legislação local e suporte no contexto fático probatório dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos do quadro de pessoal da secretaria de saúde do estado do rio grande do sul. Cargo de especialista em saúde. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Incidência da Súmula 3/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a concessão da ordem para determinar a nomeação e a posse da impetrante ao cargo de especialista em saúde farmacêutico. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Decreto 881/1993, art. 44, VI. Grau de acesso. Ausência do critério impeditivo com o trânsito em julgado que determinou a reintegração. Promoção à graduação de terceiro-sargento, após o curso de formação de sargentos previsto no edital. Possibilidade.
«1. Caso em que a Administração Pública Militar, sob o único argumento de que o militar estava no serviço ativo por decisão judicial precária, ou seja sub-judice, não concedeu a promoção, embora tenha permitido a inscrição e confirmado que o Curso de Formação no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento foi realizado com êxito pelo recorrente, nos termos do edital EAGTS/2006. ... ()
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79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Policial militar. Idade limite para ingresso na carreira. Momento da comprovação. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. O limite de idade como requisito para participação no concurso para ingresso no quadro da polícia militar, quando sub judice a controvérsia acerca do momento da sua comprovação, demanda a análise de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 722.467-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/8/2013, e ARE 702.853-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/4/2013. ... ()
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80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de deficiência visual. Vaga destinada a candidatos portadores de deficiência. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.
«1. A deficiência visual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua comprovação para preenchimento de vaga em concurso público, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 777.391-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 7/5/2010, ARE 768.402-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20/2/2014 e ARE 658.703-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 21/8/2012. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para ingresso na policia civil do estado da paraíba. Exame psicotécnico. Nulidade decretada nas instâncias ordinárias, em face de omissão, no edital, de critérios objetivos para a avaliação psicológica dos candidatos e da utilização, pela banca examinadora, de critérios subjetivos de avaliação. Alegada ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 4º, III (estatuto do desarmamento). Alegações genéricas, nas razões do recurso especial. Não demonstração da pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Lei 10.826/2003, art. 4º, III. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF, aplicadas por analogia. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em seu Recurso Especial insurge-se o Estado da Paraíba contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve incólume sentença que, por sua vez, reconheceu a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor, ora agravado, do concurso para ingresso na Polícia Civil do Estado da Paraíba, uma vez que o teste psicológico estaria eivado de subjetividade. ... ()
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82 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso interno da polícia militar do estado de Pernambuco. Argüição de modificação posterior do edital. Inocorrência. Interpretação do edital. Recurso de agravo improvido.
«1. A nota de esclarecimento expedida pelo Chefe de Gestão de Capacitação da Secretaria de Defesa Social aclarou de forma plena que o termo «cada prova constante no subitem 3.1.6 do instrumento convocatório, se referia a cada disciplina constante no caderno de provas o que quer dizer que o candidato para conseguir ser aprovado no certame em tela teria que obter grau igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada prova/disciplina uma média aritmética global igual ou superior a 5,00(cinco). ... ()
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83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de deficiência motora. Vaga destinada a candidatos portadores de deficiência. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A deficiência motora, quando sub judice a controvérsia sobre a sua comprovação para preenchimento de vaga em concurso público, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 768.402 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, AI 777.391-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7/5/2010, e ARE 658.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/8/2012. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Eliminação. Investigação de vida pregressa. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. CF/88, art. 5º, LVII. Provas novas. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
1 - O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade da CF/88, art. 5º, LVII (princípio da presunção de inocência), pois teria deixado de observar o entendimento do STF de que «não pode o candidato participante de concurso público ser desclassificado com base em inquérito policial ou encontrar-se sub judice em processo criminal ou de sindicância que quiçá chegou ao final, ressaltando mais ainda, quando se findaram concluíram na inocência do Autor». (e/STJ fls. 15/16) ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DA AUTORA POR SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXAME DE SANGUE VHS NÃO FORA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA QUE ELIMINOU A AUTORA DO CONCURSO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARA CONDENAR A RÉ A HABILITAR A AUTORA A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA FUNDACAO GETULIO VARGAS. SUSTENTA A APELANTE QUE O EDITAL DO CERTAME ESTABELECEU DE FORMA CLARA E OBJETIVA AS REGRAS QUE DEVERIAM SER OBSERVADAS E QUAIS OS DOCUMENTOS DEVERIAM SER ENTREGUES, TENDO SIDO DISCRIMINADOS OS EXAMES QUE DEVERIAM SER REALIZADOS, E QUE A BANCA EXAMINADORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA DESÍDIA, SEJA DA CANDIDATA/AUTORA OU DO MÉDICO. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA/AUTORA/APELADA OCORREU SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXAME DE SANGUE VHS NÃO FORA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. ACORRE QUE A AUTORA APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO EM QUE COMPROVOU QUE HOUVE ERRO DE TERCEIROS NA PRESCRIÇÃO DOS EXAMES, COMO ATESTADO NA DECLARAÇÃO DO MÉDICO DE ÍNDICE 55092689 ASSUMINDO O ERRO AO NÃO SOLICITAR O EXAME VHS. OU SEJA, EM GRAU RECURSAL A AUTORA APRESENTOU NOVO LAUDO SANANDO AS EVENTUAIS DÚVIDAS DA BANCA EXAMINADORA, DE SORTE QUE OS EXAMES APRESENTADOS POR ELA ESTAVAM COMPLETOS, CONFORME DOCUMENTO DE ÍNDICE 55092686, SATISFAZENDO OS TERMOS DO EDITAL. O ITEM 13.5 DO EDITAL, JUNTADO NO ÍNDICE 55092688, EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES PELA JUNTA MÉDICA, SENDO CERTO QUE TAL DISPOSITIVO DEVE TAMBÉM SER APLICADO À AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ELIMINAÇÃO DA AUTORA DO CERTAME QUE FOI DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA, PORQUE PELOS EXAMES APRESENTADOS POR ELA, TEMPESTIVAMENTE, AINDA DENTRO DO PRAZO RECURSAL, FOI POSSÍVEL SER ATESTADA A SUA APTIDÃO DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, CONSTATANDO-SE A DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DO ATO QUE A ELIMINOU DO CERTAME, A TEOR DO QUE DISPÕE a Lei 9.784/1999, art. 2º. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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86 - STJ. Administrativo. Concurso. Cartório. Recurso ordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos legais.
«I - Pretende-se a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, para: i) retirar o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Poços de Caldas da lista de cartórios disponíveis para a sessão pública de escolha designada para o da 18/12/2017; ii) que o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Poços de Caldas permaneça na relação de serviços vagos, do Anexo 1 do Edital 1/2014, na condição de sub judice; iii) obstar a delegação da serventia a qualquer candidato do certame, até o exame definitivo do mérito do recurso ordinário pelo C. STJ. ... ()
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87 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.
«Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.307333-8 que negou provimento ao recurso. Os embargantes sustentam ter havido um grave equívoco na decisão combatida, pois o magistrado equiparou «prova a « disciplina. Outrossim, argumentam que o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) para aprovação no Curso de Formação de Sargento (Portaria n.33/2010) seria aplicado para cada parte do exame, ou seja, parte geral e parte específica e não para cada prova, as quais compõem tais partes do exame. Em decisão terminativa de fls.286/288, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Cuida-se de Apelação interposta contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança n.0026974-77.2010.8.17.0001 concedeu a segurança e confirmou a liminar anteriormente deferida, permitindo que os impetrantes, superado o ponto de corte (40% em cada grupo de prova, isto é, prova geral e prova específica e uma média aritmética global igual a 5,0), participem das etapas subsequentes do concurso, acaso classificados dentro do número de vagas reservadas e preenchidos os demais requisitos. Em suas razões recursais, o Estado sustenta que o entendimento do magistrado de primeiro grau é equivocado, posto que em desconformidade com regra do edital que expressamente prevê critério de classificação não observado pelos agravados, qual seja; estar classificado em ordem decrescente das médias obtidas pelos candidatos no exame intelectual, dentro do quantitativo de vagas oferecidas e colocadas à disposição nos itens 1.2 e 1.3 da Portaria SDS 033, de 07 de janeiro de 2010.Ademais, alega o recorrente que o percentual mínimo exigido para a aprovação no exame intelectual se dirige a cada disciplina que compõe a Parte Geral e a Parte Específica, e não ao total do «grupo de provas Parte Geral e Parte Específica.Por derradeiro, pugna pelo provimento do apelo, a fim de reformar-se a sentença combatida. A Douta Procuradoria de Justiça oferta parecer (fls.282/283) opinando pelo improvimento do recurso.É o que de importante se tem a relatar. DECIDO.Os autores-agravados participaram do Processo Seletivo Interno para ingresso de Policiais Militares da PMPE no Curso de Formação de Sargentos da PMPE, deflagrado pela Portaria SDS 033 de 07 de janeiro de 2010, contudo, não lograram aprovação na primeira fase do certame. Tendo em vista que o edital é a lei interna do certame e que sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa, merece destaque a disposição editalícia contida no subitem 3.1.1, abaixo transcrita: 3.1.1 O exame intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, será composto de áreas de conhecimento, conforme estabelecido no quadro de provas. A partir da análise do item acima mencionado em conjunto com o «Quadro de Provas previsto no subitem 3.1.8 do Edital, é possível extrair-se que o exame intelectual da seleção em apreço foi dividido em duas «áreas de conhecimento, quais sejam, «Parte Geral, composta por sete provas/disciplinas, e «Parte Específica PM, composta por três provas/disciplinas. ... ()
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88 - TJRJ. Litigância de má-fé. Dever de lealdade. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 17, V e 18, § 2º.
«... A lei processual civil impõe a responsabilização subjetiva da parte que demandar de má-fé, deixando de observar o dever de lealdade processual. O art.17 do CPC/1973 elenca as condutas assim consideradas. As lições de Cândido José Dinamarco(2), bem analisam a questão. Confira-se: ... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Corpo de bombeiros. Concurso. Teste de aptidão física. Taf. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Joelson Pontes Vieira contra ato praticado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. ... ()
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90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Ensino superior. Sistema de correção de provas. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.
«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. ... ()
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91 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Soldado da polícia militar. Nomeação. Ilegitimidade passiva do secretário de gestão e planejamento do estado de Goiás. Competência do governador de estado.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omisso do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, objetivando, em suma, proceder à sua nomeação no concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás, porquanto «aprovado dentro do cadastro de reserva e tendo em vista a convocação de soldados voluntários para exercerem as funções de policial militar (fl. 308, e/STJ). ... ()
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92 - STF. Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.
«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... ()
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93 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Pagamento parcelado do preço. Revisão. Cobrança de juros. Contrato que previu apenas a atualização monetária. Soma das parcelas mensais, desconsiderando a atualização pelo índice eleito, que, contudo, conduz a mais do que o dobro do salvo devedor, sem qualquer especificação a respeito. Para a cobrança de juros remuneratórios em casos de financiamento do preço, impõe-se a sua prévia, expressa e específica indicação, conforme CDC, art. 52, II e Lei, art. 26, V 6.766/79. Abusividade reconhecida. Falta de transparência. Sentença mantida. Recurso desprovido
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94 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS DURANTE À VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
Pretensão de nomeação e posse em cargo servente a aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Autor que alega fazer jus à posse em razão da abertura de novas vagas dentro do prazo de validade. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Reembolso de custas e despesas processuais - Lei 6.899/1981 que determina a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios - Emenda Constitucional 113/1921 impôs que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic - Taxa Selic abrange juros e correção monetária e, portanto, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários - Hipótese de execução contra a Fazenda Pública - Juros de mora devidos somente a partir da inadimplência no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor - Inexistência de mora da Fazenda Pública no momento - Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic - Correção monetária que deve adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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96 - TJPE. Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Inexistência de documento novo. Improcedência.
«1. O acórdão impugnado registrou claramente inexistir direito a ser amparado judicialmente, inocorrendo, portanto, ofensa ao direito de impetrar mandado de segurança. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado. Inexistência de contradição com outros precedentes.
«1. A segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo. Afastamento. Direito à remuneração integral. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Interpretação de matéria constitucional. Incompetência.
«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído à União objetivando que seja declarado seu direito de perceber remuneração durante os 6 meses em que estiver afastado do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, para fins de desincompatibilização, a qual é exigida para se candidatar a cargo político. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1.º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório. Súmula 07/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. CPC/1973, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.
«1. Ação Ordinária, proposta em face da União, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de danos morais decorrentes de perseguições políticas, perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão ilegal do autor, o qual foi submetido a torturas sistemáticas durante o regime militar nos anos de 1964 a 1979. ... ()
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100 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.
«... Resumidamente, a ora interessada, SHAIANE DA SILVEIRA CÂNDIDO FERREIRA, propôs demanda em que pretendia ver corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Apontou que, ao contrário do que consta no assento civil, exerce a atividade de trabalhadora rural. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de retificação de assento de casamento, por insuficiência probatória sobre a alegada profissão exercida. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o registro público tem presunção de veracidade e que, portanto, qualquer procedimento de retificação só deve prosperar se apto a reparar erros essenciais dos registros, não se prestando para alterar dados transitórios, tais como a atividade profissional. ... ()
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