(DOC. VP 145.8031.8000.6900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de deficiência motora. Vaga destinada a candidatos portadores de deficiência. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A deficiência motora, quando sub judice a controvérsia sobre a sua comprovação para preenchimento de vaga em concurso público, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 768.402 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, AI 777.391-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7/5/2010, e ARE 658.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/8/2012. 2. O recurso extraordinário n

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